Termos de Uso

Última atualização: 28 de maio de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta e usar o Filea, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Sobre o serviço

O Filea é uma plataforma SaaS para gestão de prazos, processos e documentos, oferecida pela FJN Tecnologia LTDA (CNPJ 39.669.659/0001-70).

O Filea é uma ferramenta de organização. Não substitui assessoria contábil, jurídica ou tributária. As decisões e responsabilidades fiscais permanecem com o usuário e seus profissionais.

3. Conta

• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais.
• É proibido compartilhar credenciais ou ceder o uso da conta a terceiros não autorizados.
• Você responde pelas ações realizadas com a sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.

4. Planos, assinatura e pagamento

• O acesso poderá ser gratuito (trial) ou pago, conforme plano contratado.
• A cobrança é recorrente, conforme periodicidade do plano.
• Em caso de inadimplência, podemos suspender o acesso após aviso prévio.
• Reajustes anuais podem ocorrer, comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Cancelamentos podem ser feitos a qualquer tempo; valores já cobrados não são reembolsados proporcionalmente, salvo previsão específica.

5. Uso aceitável

Você se compromete a não:

• Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros.
• Carregar conteúdo ilícito, ofensivo ou que infrinja propriedade intelectual.
• Distribuir malware, realizar engenharia reversa ou tentar burlar mecanismos de segurança.
• Sobrecarregar a infraestrutura (scraping massivo, abuso de API, etc.).
• Usar a plataforma para fins fraudulentos.

6. Propriedade intelectual

• O software, marca, interface e materiais do Filea pertencem à FJN Tecnologia.
• Os dados que você registra são seus. Você nos concede licença não exclusiva, limitada à operação do serviço, para armazenar, processar e exibir esses dados conforme necessário.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• O serviço é prestado "no estado em que se encontra", buscando alta disponibilidade, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, conectividade, energia) ou eventos de força maior.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base em dados gerados pela plataforma.
• Os prazos exibidos são auxiliares. Cabe ao usuário validar prazos fiscais e legais junto às fontes oficiais.
• O limite máximo de responsabilidade da FJN, salvo dolo ou culpa grave, será o valor pago nos últimos 12 meses pelo serviço.

9. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplência ou exigência legal.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.
• Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por até 30 dias e, em seguida, são removidos, ressalvada a guarda legal.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância.

11. Lei e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da FJN Tecnologia para dirimir controvérsias, salvo direito de o consumidor escolher o foro do seu domicílio.

12. Contato

Dúvidas? contato@fjntecnologia.com.br.